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quarta-feira, janeiro 11, 2006

Utilização de Software Livre na Administração Pública (Petição 

Para assinar

http://www.petitiononline.com/spub/petition.html

Para o Governo e a Assembleia da República

Utilização de Software Livre na Administração Pública

Software Livre é aquele cuja licença concede 4 liberdades [1]:
- executar o programa para qualquer finalidade;
- estudar e adaptar o funcionamento de um programa;
- redistribuir cópias (de forma gratuita ou não);
- modificar o programa e publicar, sob a mesma licença, as modificações.

Software proprietário é aquele que restringe de alguma forma estas liberdades, seja a restrição da partilha ou da modificação do código-fonte.


O desenvolvimento da sociedade de informação leva a que a importância económica do software seja cada vez maior. Uma forma de controlar os custos com os programas de computador é a adopção de software livre. Nesse sentido, defendemos que a sua utilização seja a norma e não a excepção nos diferentes níveis da administração pública de acordo com uma recomendação [2] referente ao software livre aprovada pela Assembleia da República em 2004.

Actualmente, um número crescente de organismos públicos, a nível internacional, utiliza software livre nos seus computadores. Alguns exemplos são: governos regionais espanhóis (Extremadura [3], Valência [4] e Aragão [5]); câmaras municipais (Viena na Áustria [6] e Bergen na Noruega [7]); ministérios como o da Defesa de Singapura [8] e o do Equipamento de França [9].

Nas decisões sobre aquisição/modificação de sistemas informáticos para o Estado deve ser dada especial atenção a soluções baseadas em licenças de Software Livre/Aberto. Em todos os concursos públicos destinados à aquisição ou modificação de software existente o modelo de licenciamento deve ser, a par de outros, um factor de ponderação - sendo mais valorizado o modelo que mais liberdades oferece ao Estado. Duas áreas onde existem alternativas baseadas no software livre são nos sistemas operativos e ferramentas de produtividade (tal como editores de texto e folhas de cálculo) utilizados na maioria dos computadores da administração pública. O Linux, ao nível dos sistemas operativos, e o Open Office, para as ferramentas de trabalho, são exemplos de alternativas consolidadas.

O software livre tem diversas vantagens em relação ao software proprietário que devem ser aproveitadas. Uma das principais vantagens da utilização do software livre é tender a ter um menor custo tanto ao nível dos programas como do hardware. O software livre, como é o caso do Linux, tende a exigir menos recursos do hardware para realizar as mesmas tarefas quando comparado com os seus equivalentes do software proprietário. Na prática, significa adquirir hardware mais barato ou continuar mais tempo com o antigo.

Um segundo benefício da utilização do software livre é poder controlar efectivamente as plataformas informáticas, o que torna possível corrigi-las e adaptá-las para fins específicos de cada entidade. Com isso, a administração pública poderá passar a ter um controlo efectivo sobre a enorme quantidade de informação que gera todos os anos, nomeadamente, nos sectores da saúde e segurança social – o software livre contribui para a sua segurança e disponibilidade no futuro.

Outro ganho é simplificar a gestão das licenças de utilização de software. O software livre pode ser utilizado legalmente em quantos computadores forem necessários, não sendo necessário contar e verificar o número de cópias instaladas por questões legais.

A adopção generalizada na administração pública resultará em grandes economias de recursos que podem e devem ser utilizados para outros fins. A juntar a isso, o exemplo da administração pública influenciará a sociedade civil (organizações e particulares) a adoptar o software, com todos os efeitos benéficos daí decorrentes

Referências

[1] http://www.ansol.org/filosofia/softwarelivre.pt.html
[2] Projecto de Resolução n.º 255/IX (Recomenda ao Governo a tomada de medidas com vista ao desenvolvimento do Software Livre em Portugal): http://www3.parlamento.pt/PLC/Iniciativa.aspx?ID_Ini=20491
[3] Governo Regional da Extremadura: http://www.linex.org/
[4] Governo Regional de Valência: http://www.valux.org/
[5] Governo Regional de Aragão: http://www.zaralinux.org/proy/augustux/
[6] Câmara Municipal de Viena:
http://news.zdnet.co.uk/software/linuxunix/0,39020390,39237412,00.htm
[7] Câmara Municipal de Bergen:
http://news.zdnet.co.uk/software/linuxunix/0,39020390,39157677,00.htm
[8] Ministério da Defesa de Singapura:
http://news.zdnet.co.uk/software/linuxunix/0,39020390,39171012,00.htm
[9] Ministério do Equipamento de França:
http://news.zdnet.co.uk/software/linuxunix/0,39020390,39160101,00.htm


Para assinar

http://www.ipetitions.com/campaigns/spub/

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